Termos de Uso
Última atualização: 13 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o uso do Rifoo, aplicativo desenvolvido pela Costha Developer para uso no app, no site oficial e em canais institucionais.
1. Aceitação dos termos
Ao usar o Rifoo, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer condição, deve interromper o uso do aplicativo e dos serviços relacionados.
O Rifoo é uma ferramenta digital para auxiliar a criação e administração de rifas, semelhante ao controle feito em cartelas de papel impressas, com recursos adicionais de organização, compartilhamento e histórico.
2. Natureza do serviço
O Rifoo permite que o usuário crie rifas, cadastre bilhetes, registre reservas, marque pagamentos informados, compartilhe links ou listas de bilhetes, acompanhe pendências e realize sorteios dentro do app.
A Costha Developer não é organizadora, promotora, patrocinadora, vendedora, arrecadadora ou intermediadora das rifas criadas pelos usuários. O app apenas fornece a ferramenta tecnológica para que o próprio organizador administre suas campanhas.
3. Responsabilidade legal por rifas, sorteios e promoções
O organizador é o único responsável por verificar se a rifa, ação entre amigos, sorteio, promoção ou campanha criada no Rifoo é permitida pela legislação aplicável ao seu caso, localidade, finalidade e forma de divulgação.
Quando a lei exigir autorização, registro, prestação de contas, regras específicas, recolhimento de tributos ou qualquer outra obrigação, cabe exclusivamente ao organizador cumprir tais exigências antes de divulgar ou comercializar bilhetes.
A Costha Developer não fornece consultoria jurídica, não valida a legalidade das rifas criadas no app e não se responsabiliza por uso irregular, fraudulento, não autorizado ou contrário à legislação.
4. Responsabilidades do organizador
O organizador é responsável por definir o prêmio, valor do bilhete, data do sorteio, regras da campanha, forma de pagamento, confirmação de pagamentos, comunicação com compradores, entrega do prêmio e guarda de comprovantes.
O organizador também deve manter informações corretas, evitar propaganda enganosa, respeitar compradores, proteger dados pessoais recebidos e agir com transparência durante todo o processo.
5. Pagamentos e comprovantes
O Rifoo pode ajudar o organizador a registrar se um bilhete foi informado como pago ou pendente, bem como exibir dados de PIX cadastrados pelo próprio organizador. O app não processa pagamentos, não confirma recebimentos bancários e não garante a autenticidade de comprovantes.
Cabe exclusivamente ao organizador conferir se o pagamento foi efetivamente recebido em sua conta antes de confirmar a reserva ou marcar um bilhete como pago.
6. Sorteios e histórico
O Rifoo pode manter histórico de sorteios para aumentar a transparência e ajudar a evitar dúvidas sobre múltiplas tentativas de sorteio. Mesmo assim, o organizador continua sendo responsável por conduzir o sorteio de forma honesta, clara e compatível com as regras divulgadas aos participantes.
7. Uso adequado
É proibido usar o Rifoo para práticas ilegais, fraudulentas, abusivas, enganosas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros. A Costha Developer poderá limitar, alterar ou descontinuar recursos quando necessário para segurança, manutenção ou conformidade legal.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Costha Developer não se responsabiliza por prejuízos, conflitos, cobranças, inadimplência, golpes, comprovantes falsos, cancelamentos, problemas na entrega do prêmio, descumprimento de regras, falhas de comunicação ou irregularidades praticadas por organizadores ou participantes.
A responsabilidade por cada rifa é do respectivo organizador, que possui o poder de administrar bilhetes, confirmar pagamentos, realizar o sorteio e entregar o prêmio prometido.
9. Alterações nos termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados para refletir melhorias no app, mudanças legais ou ajustes nos serviços utilizados. A versão mais recente ficará disponível no site oficial do Rifoo.
10. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato com a Costha Developer pelo e-mail costha.dev@outlook.com.